{"id":343,"date":"2023-12-12T12:28:38","date_gmt":"2023-12-12T12:28:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calvelex.com\/?page_id=343"},"modified":"2024-07-08T17:00:00","modified_gmt":"2024-07-08T16:00:00","slug":"termos-condicoes-de-venda","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.calvelex.com\/pt\/terms-conditions-of-sale\/","title":{"rendered":"TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE VENDA"},"content":{"rendered":"
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TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE VENDA<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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INTERPRETA\u00c7\u00c3O<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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1.1.<\/strong> As defini\u00e7\u00f5es e as regras de interpreta\u00e7\u00e3o constantes desta cl\u00e1usula aplicam-se \u00e0s presentes condi\u00e7\u00f5es:
\u201cGrupo\u201d o Comprador e qualquer Subsidi\u00e1ria;
\u201cSubsidi\u00e1ria\u201d significa uma empresa subsidi\u00e1ria ou participada do Comprador do Grupo;
\u201cComprador\u201d significa a pessoa, empresa ou sociedade que adquire os Bens da Empresa;
\u201cEmpresa\u201d significa a pessoa ou firma que vende os bens ao Comprador;
\u201cContrato\u201d significa qualquer contrato entre a Empresa e o Comprador para a compra e venda dos Bens. Qualquer contrato desse tipo ser\u00e1 considerado como incorporando estas condi\u00e7\u00f5es.\u201d;
\u201cPonto de Entrega\u201d significa o local onde a entrega de Bens deve ocorrer de acordo com a condi\u00e7\u00e3o 4.;
\u201cMercadorias\u201d significam quaisquer mercadorias acordadas no Contrato a serem fornecidas ao Comprador pela Empresa (incluindo qualquer parte ou partes das mesmas).<\/p>

1.2.<\/strong> Uma refer\u00eancia a uma lei espec\u00edfica \u00e9 uma refer\u00eancia \u00e0 mesma na sua reda\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 data, tendo em conta qualquer altera\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o ou reenvio e inclui qualquer legisla\u00e7\u00e3o subordinada em vigor que dela emane;<\/p>

1.3.<\/strong> As palavras no singular incluem o plural e as palavras no plural incluem o singular;<\/p>

1.4.<\/strong> Uma refer\u00eancia a um g\u00e9nero inclui uma refer\u00eancia ao outro g\u00e9nero;<\/p>

1.5.<\/strong> Os t\u00edtulos das condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetam a interpreta\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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2. APLICA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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2.1.<\/strong> Sujeito a qualquer varia\u00e7\u00e3o ao abrigo da condi\u00e7\u00e3o 2.3., o Contrato reger-se-\u00e1 por estas condi\u00e7\u00f5es com exclus\u00e3o de todos os outros termos e condi\u00e7\u00f5es (incluindo quaisquer termos ou condi\u00e7\u00f5es que o Comprador pretenda aplicar sob qualquer ordem de compra, confirma\u00e7\u00e3o de encomenda, especifica\u00e7\u00e3o ou outro documento);<\/p>

2.2.<\/strong> Nenhum termo ou condi\u00e7\u00e3o aprovado, entregue com ou contido na ordem de compra do Comprador, confirma\u00e7\u00e3o de encomenda, especifica\u00e7\u00e3o ou outro documento far\u00e1 parte do Contrato simplesmente como resultado de tal documento ter sido referido no Contrato;<\/p>

2.3.<\/strong> Estas condi\u00e7\u00f5es aplicam-se a todas as vendas da Empresa e qualquer altera\u00e7\u00e3o a estas condi\u00e7\u00f5es e quaisquer representa\u00e7\u00f5es sobre os Bens n\u00e3o ter\u00e3o efeito, a menos que expressamente acordado por escrito e assinado por um representante autorizado da Empresa. O Comprador reconhece que n\u00e3o se baseou em qualquer declara\u00e7\u00e3o, promessa ou representa\u00e7\u00e3o feita ou dada pela ou em nome da Empresa que n\u00e3o esteja estabelecida no Contrato;<\/p>

2.4.<\/strong> Cada encomenda ou aceita\u00e7\u00e3o de uma cota\u00e7\u00e3o de mercadorias por parte do Comprador \u00e0 Empresa ser\u00e1 considerada como uma oferta do Comprador para comprar as mercadorias sujeitas a estas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>

2.5.<\/strong> Nenhum pedido efetuado pelo Comprador ser\u00e1 considerado aceite pela Empresa at\u00e9 que esta emita um reconhecimento por escrito desse pedido;<\/p>

2.6.<\/strong> O Comprador dever\u00e1 assegurar que os termos da sua encomenda e quaisquer especifica\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis s\u00e3o completos e precisos.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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3. DESCRI\u00c7\u00c3O\n<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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3.1.<\/strong> A quantidade e a descri\u00e7\u00e3o dos Bens ser\u00e3o conforme estabelecido na cota\u00e7\u00e3o da Empresa ou no seu reconhecimento da encomenda;<\/p>

3.2.<\/strong> Todas as amostras, desenhos, material descritivo, especifica\u00e7\u00f5es e publicidade emitidos pela Empresa e quaisquer descri\u00e7\u00f5es ou ilustra\u00e7\u00f5es contidas nos cat\u00e1logos ou brochuras da Empresa s\u00e3o emitidos ou publicados com o \u00fanico prop\u00f3sito de dar uma ideia aproximada dos Bens neles descritos. N\u00e3o far\u00e3o parte do Contrato e esta n\u00e3o \u00e9 uma venda por amostra.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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4. ENTREGA<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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4.1.<\/strong> A Empresa poder\u00e1 entregar os Bens em remessas separadas. Cada remessa separada ser\u00e1 faturada e paga de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Contrato;<\/p>

4.2.<\/strong> Cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um Contrato separado e nenhuma anula\u00e7\u00e3o ou t\u00e9rmino de um Contrato relativo a uma presta\u00e7\u00e3o dar\u00e1 ao Comprador o direito de repudiar ou anular qualquer outro Contrato ou presta\u00e7\u00e3o;<\/p>

4.3.<\/strong> Qualquer discrep\u00e2ncia na quantidade ou qualidade de qualquer item(s) em cada entrega deve ser notificada por escrito, por fax ou por e-mail com confirma\u00e7\u00e3o de leitura, \u00e0 Empresa no prazo de 15 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o das Mercadorias pelo Comprador.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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5. N\u00c3O ENTREGA<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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5.1.<\/strong> A quantidade de qualquer remessa de Mercadorias, conforme registada pela Empresa durante o seu envio a partir das instala\u00e7\u00f5es da Empresa, constituir\u00e1 prova conclusiva da quantidade recebida pelo Comprador na entrega, a menos que o Comprador consiga apresentar prova conclusiva que prove o contr\u00e1rio.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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6. RISCO\/T\u00cdTULO<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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6.1.<\/strong> Os Bens ficam por conta e risco do Comprador a partir do momento da entrega;<\/p>

6.2.<\/strong> A propriedade dos Bens n\u00e3o ser\u00e1 transferida para o Comprador at\u00e9 que a Empresa tenha recebido, na totalidade (em numer\u00e1rio ou fundos compensados), todos os montantes que lhe s\u00e3o devidos relativamente a:
6.2.1.<\/strong> Os Bens;
E
6.2.2.<\/strong> Todos os outros montantes que sejam ou venham a ser devidos \u00e0 Companhia pelo Comprador, por qualquer t\u00edtulo.<\/p>

6.3.<\/strong> At\u00e9 a propriedade dos Bens ter passado para o Comprador, o Comprador dever\u00e1:
6.3.1.<\/strong> Guardar a Mercadoria a t\u00edtulo fiduci\u00e1rio como deposit\u00e1rio da Empresa;
6.3.2.<\/strong> N\u00e3o danificar, desfigurar ou ocultar qualquer marca de identifica\u00e7\u00e3o ou embalagem nos Bens ou a eles respeitantes;
E
6.3.3.<\/strong> Manter os Bens em boas condi\u00e7\u00f5es e mant\u00ea-los segurados pelo seu valor total contra todos os riscos. Em caso de sinistro, a totalidade ou parte da indemniza\u00e7\u00e3o paga pela companhia de seguros, de acordo com o valor em d\u00edvida, ser\u00e1 entregue \u00e0 Companhia.<\/p>

6.4.<\/strong> O Comprador pode revender os Bens antes da transfer\u00eancia da propriedade para si apenas nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
6.4.1.<\/strong> Qualquer venda ser\u00e1 efetuada no curso normal da atividade comercial do Comprador, pelo valor de mercado total, e o Comprador prestar\u00e1 contas \u00e0 Sociedade em conformidade;
6.4.2.<\/strong> Qualquer venda desse tipo ser\u00e1 uma venda da propriedade da Empresa em nome pr\u00f3prio do Comprador e o Comprador agir\u00e1 como principal ao efetuar tal venda.
6.4.3.<\/strong> O Comprador deter\u00e1 como fid\u00facia para a Empresa aquela parte das receitas da venda que for igual ao montante devido pelo Comprador \u00e0 Empresa.
6.4.4.<\/strong> O Comprador n\u00e3o poder\u00e1 ceder a qualquer outra pessoa quaisquer direitos decorrentes da venda dos Bens sem o consentimento por escrito da Empresa, e a Empresa poder\u00e1, mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito, exigir que o Comprador ceda \u00e0 Empresa os direitos de recuperar o pre\u00e7o dos Bens do adquirente dos Bens.<\/p>

6.5.<\/strong> Onde se considere que as disposi\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es 6.4.3. ou 6.4.4. criam um encargo judicialmente e tal encargo seja nulo por falha no seu registo, as partes concordam que as condi\u00e7\u00f5es 6.4.3. e\/ou 6.4.4. ser\u00e3o consideradas separadas deste acordo e as restantes disposi\u00e7\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o 6.4. e deste acordo continuar\u00e3o em pleno vigor e efeito. O direito do Comprador \u00e0 posse dos Bens cessar\u00e1 imediatamente se:
6.5.1.<\/strong> O Comprador tenha uma ordem de fal\u00eancia contra si ou fa\u00e7a um acordo ou composi\u00e7\u00e3o com os seus credores, ou de outra forma beneficie de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal por enquanto em vigor para o al\u00edvio de devedores insolventes, ou (sendo uma pessoa colectiva) convoque uma assembleia de credores (formal ou informal), ou entre em liquida\u00e7\u00e3o (volunt\u00e1ria ou obrigat\u00f3ria) exceto uma liquida\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria solvente com o \u00fanico prop\u00f3sito de reconstru\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o, ou tenha um administrador judicial e\/ou gestor, administrador ou liquidat\u00e1rio administrativo nomeado para a sua empresa ou qualquer parte da mesma, ou s\u00e3o apresentados documentos ao tribunal para a nomea\u00e7\u00e3o de um administrador do Comprador ou \u00e9 dada uma notifica\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de nomear um administrador pelo Comprador ou pelos seus diretores ou por um titular de encargos flutuantes qualificado), ou \u00e9 aprovada uma resolu\u00e7\u00e3o ou apresentada uma peti\u00e7\u00e3o a qualquer tribunal para a dissolu\u00e7\u00e3o do Comprador ou para a concess\u00e3o de uma ordem de administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Comprador, ou s\u00e3o iniciados quaisquer procedimentos relacionados com a insolv\u00eancia ou poss\u00edvel insolv\u00eancia do Comprador;
OU
6.5.2.<\/strong> O Comprador sofre ou permite que qualquer execu\u00e7\u00e3o, quer legal quer equitativa, seja levada a cabo sobre o seu patrim\u00f3nio ou obtida contra si, ou falha no cumprimento de qualquer uma das suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo do Contrato ou de qualquer outro contrato entre a Empresa e o Comprador, ou n\u00e3o consegue pagar as suas d\u00edvidas ou o Comprador cessa a sua atividade comercial;
OU
6.5.3.<\/strong> O Comprador onera ou, de qualquer forma, onera quaisquer dos Bens.<\/p>

6.6.<\/strong> A Empresa ter\u00e1 o direito de recuperar o pagamento dos Bens, mesmo que a propriedade de qualquer um dos Bens n\u00e3o tenha sido transferida da Empresa;<\/p>

6.7.<\/strong> At\u00e9 que a propriedade dos Bens passe para o Comprador, a Empresa pode, a qualquer momento, exigir que o Comprador entregue os Bens \u00e0 Empresa e, se n\u00e3o o fizer, entrar nas instala\u00e7\u00f5es onde os Bens se encontram para retomar os Bens;<\/p>

6.8.<\/strong> Caso o direito de posse dos Bens pelo Comprador cesse ao abrigo da cl\u00e1usula 6.4. ou 6.6., ent\u00e3o, n\u00e3o obstante a incorpora\u00e7\u00e3o de quaisquer marcas, logotipos ou marcas comerciais (\u201cPropriedade Intelectual\u201d) nos Bens e a titularidade de tal Propriedade Intelectual pelo Comprador (ou pelos seus licenciadores):
6.8.1.<\/strong> A Empresa ter\u00e1 o direito de vender os Bens sem ter de remover previamente a Propriedade Intelectual dos Bens;
6.8.2.<\/strong> O Comprador concede automaticamente \u00e0 Empresa uma licen\u00e7a referente a tal Propriedade Intelectual suficiente para permitir \u00e0 Empresa vender tais Bens;
6.8.3.<\/strong> E o produto da venda pertencer\u00e1 \u00e0 Empresa na sua totalidade, e o Comprador n\u00e3o ter\u00e1 qualquer direito ou interesse nesses produtos. Se o produto l\u00edquido recebido pela Empresa for inferior ao montante devido pelo Comprador \u00e0 Empresa relativamente aos Produtos, esta poder\u00e1 reaver o saldo junto do Comprador.<\/p>

6.9.<\/strong> No termo do Contrato, seja qual for a causa, os direitos da Empresa (mas n\u00e3o do Comprador) constantes desta condi\u00e7\u00e3o 6 permanecer\u00e3o em vigor.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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7. PRE\u00c7O<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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7.1.<\/strong> Salvo acordo em contr\u00e1rio por escrito da Empresa, o pre\u00e7o dos Bens ser\u00e1 sempre o pre\u00e7o estabelecido por m\u00fatuo acordo das partes.<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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8. PAGAMENTO<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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8.1.<\/strong> O pagamento do pre\u00e7o dos Bens dever\u00e1 ser efetuado na moeda referida na fatura, que constar\u00e1 igualmente nas condi\u00e7\u00f5es de pagamento;<\/p>

8.2.<\/strong> O prazo para pagamento \u00e9 essencial;<\/p>

8.3.<\/strong> Nenhum pagamento ser\u00e1 considerado recebido at\u00e9 que a Empresa tenha recebido fundos l\u00edquidos;<\/p>

8.4.<\/strong> Todos os pagamentos devidos \u00e0 Companhia ao abrigo do Contrato vencer\u00e3o imediatamente se o Comprador falhar de alguma forma num ou mais contratos ou acordos paralelos;<\/p>

8.5.<\/strong> O Comprador efetuar\u00e1 todos os pagamentos devidos ao abrigo do Contrato na sua totalidade, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, seja a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, reconven\u00e7\u00e3o, desconto, abatimento ou de outra forma, a menos que o Comprador possua uma ordem judicial v\u00e1lida que exija que um montante igual a tal dedu\u00e7\u00e3o seja pago pela Empresa ao Comprador;<\/p>

8.6.<\/strong> Caso o Comprador falhe no pagamento \u00e0 Empresa de qualquer quantia devida ao abrigo deste Contrato, o Comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel por pagar juros \u00e0 Empresa sobre tal quantia a partir da data de vencimento do pagamento, \u00e0 taxa anual legalmente definida, acumulada diariamente at\u00e9 que o pagamento seja efetuado, quer antes quer depois de qualquer decis\u00e3o judicial. A Empresa reserva-se o direito de reclamar juros nos termos das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis;<\/p>

8.7.<\/strong> Caso o Comprador n\u00e3o pague \u00e0 Empresa qualquer montante devido nos termos do Contrato, o Comprador concorda que a Empresa ter\u00e1 o direito de atrasar, suspender ou cancelar qualquer ou toda a produ\u00e7\u00e3o em nome do Comprador e o Comprador concorda que ir\u00e1, sem exce\u00e7\u00e3o, aceitar subsequentemente a entrega tardia numa data a ser decidida pela Empresa e pagar\u00e1 \u00e0 Empresa o pre\u00e7o total pelos bens assim entregues tardiamente ou suspensos, onde o atraso for causado por tal falha mencionada do Comprador em pagar qualquer montante devido \u00e0 Empresa.<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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9. TRABALHO DE AVALIA\u00c7\u00c3O<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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9.1.<\/strong> A Empresa pode ceder o Contrato ou qualquer parte dele a qualquer pessoa, empresa ou sociedade;<\/p>

9.2.<\/strong> O Comprador n\u00e3o poder\u00e1 ceder o Contrato ou qualquer parte dele sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito da Empresa.<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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10. FOR\u00c7A MAIOR<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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10.1.<\/strong> A Empresa reserva-se o direito de adiar a data de entrega ou cancelar o Contrato ou reduzir o volume dos Bens encomendados pelo Comprador (sem responsabilidade para com o Comprador) se for impedida ou atrasada no exerc\u00edcio da sua atividade devido a circunst\u00e2ncias al\u00e9m do controlo razo\u00e1vel da Empresa, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, atos de Deus, a\u00e7\u00f5es governamentais, guerra ou emerg\u00eancia nacional, atos de terrorismo, protestos, motins, como\u00e7\u00e3o civil, inc\u00eandio, explos\u00e3o, inunda\u00e7\u00e3o, epidemia, encerramentos patronais, greves ou outras disputas laborais (relacionadas ou n\u00e3o com a for\u00e7a de trabalho de qualquer das partes) ou restri\u00e7\u00f5es ou atrasos que afetem os transportadores ou incapacidade ou atraso na obten\u00e7\u00e3o de suprimentos de materiais adequados ou satisfat\u00f3rios, desde que, se o evento em causa continuar por um per\u00edodo cont\u00ednuo superior a 30 dias, o Comprador ter\u00e1 o direito de notificar por escrito a Empresa para rescindir o Contrato.<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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11. GERAL<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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11.1.<\/strong> Qualquer direito ou recurso da Empresa ao abrigo do Contrato \u00e9 exercido sem preju\u00edzo de qualquer outro direito ou recurso da Empresa, quer ao abrigo do Contrato ou n\u00e3o;<\/p>

11.2.<\/strong> Se qualquer disposi\u00e7\u00e3o do Contrato for considerada por qualquer tribunal, inst\u00e2ncia ou \u00f3rg\u00e3o administrativo de jurisdi\u00e7\u00e3o competente como sendo total ou parcialmente ilegal, inv\u00e1lida, nula, anul\u00e1vel, inexequ\u00edvel ou irrazo\u00e1vel, essa disposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada, na medida de tal ilegalidade, invalidade, nulidade, anulabilidade, inexequibilidade ou irrazoabilidade, separ\u00e1vel e as disposi\u00e7\u00f5es restantes do Contrato e o restante de tal disposi\u00e7\u00e3o continuar\u00e3o em pleno vigor e efeito;<\/p>

11.3.<\/strong> O falhan\u00e7o ou atraso por parte da Empresa em fazer cumprir, total ou parcialmente, qualquer disposi\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00e3o ser\u00e1 interpretado como uma ren\u00fancia a quaisquer dos seus direitos ao abrigo do Contrato;<\/p>

11.4.<\/strong> Qualquer ren\u00fancia por parte da Empresa a qualquer incumprimento ou falta de cumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o do Contrato por parte do Comprador n\u00e3o ser\u00e1 considerada como ren\u00fancia a qualquer incumprimento ou falta de cumprimento subsequente e n\u00e3o afetar\u00e1 de forma alguma os outros termos do Contrato;<\/p>

11.5.<\/strong> As Partes do Contrato n\u00e3o pretendem que qualquer disposi\u00e7\u00e3o do Contrato seja exequ\u00edvel por qualquer pessoa que n\u00e3o seja parte do mesmo.<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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12. COMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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12.1.<\/strong> Todas as comunica\u00e7\u00f5es entre as partes relativas ao Contrato ser\u00e3o feitas por escrito e entregues pessoalmente ou enviadas por correio registado de primeira classe, por fax ou por correio eletr\u00f3nico.
12.1.1.<\/strong> (Em caso de comunica\u00e7\u00f5es para a Empresa) Para a sua sede social ou para tal morada alterada que seja notificada ao Comprador pela Empresa;
12.1.2.<\/strong> (No caso das comunica\u00e7\u00f5es ao Comprador) Sede social do destinat\u00e1rio (se for uma empresa) ou (em qualquer outro caso) para qualquer morada do Comprador indicada em qualquer documento que integre o Contrato ou outra morada que seja comunicada \u00e0 Sociedade pelo Comprador.<\/p>

12.2.<\/strong> As comunica\u00e7\u00f5es considerar-se-\u00e3o recebidas:
12.2.1.<\/strong> Se enviado por correio normal pr\u00e9-pago de primeira classe, sete dias (excluindo s\u00e1bados, domingos e feriados banc\u00e1rios e p\u00fablicos) ap\u00f3s o envio (excluindo o dia do envio);
12.2.2.<\/strong> Se entregue em m\u00e3os, no dia da entrega;
12.2.3.<\/strong> Se enviados por fax ou correio eletr\u00f3nico num dia \u00fatil antes das 18h00, \u00e0 hora de transmiss\u00e3o devidamente comprovada e, de outra forma, no dia \u00fatil seguinte.<\/p>

12.3.<\/strong> As comunica\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 Empresa dever\u00e3o ser endere\u00e7adas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o de C\u00e9sar Ara\u00fajo ou Marco Ara\u00fajo.<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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13. DATA DE IN\u00cdCIO<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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13.1.<\/strong> Este acordo ter\u00e1 in\u00edcio e entrar\u00e1 em vigor a partir da data de rece\u00e7\u00e3o, pela Empresa, de qualquer encomenda do Comprador.<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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14. LEI E JURISDI\u00c7\u00c3O<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A lei portuguesa \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer contrato celebrado nos termos aqui descritos.<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Data da Vers\u00e3o: 08-06-2010<\/p>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TERMS AND CONDITIONS OF SALE 1. INTERPRETATION 1.1. The definitions and rules of interpretation in this condition apply in these conditions:\u201cGroup\u201d the Buyer and any Subsidiary;\u201cSubsidiary\u201d means a subsidiary or participating company of the Group Buyer;\u201cBuyer\u201d means the person, firm or company who purchases the Goods from the Company;\u201cCompany\u201d means the person or firm who […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-343","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.calvelex.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.calvelex.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.calvelex.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.calvelex.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.calvelex.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=343"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/www.calvelex.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/343\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1789,"href":"https:\/\/www.calvelex.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/343\/revisions\/1789"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.calvelex.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}